Despacho Nº 536/2026
Data: 20/03/2026
Processo: 21275/2025
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2026 para Gabinete da Presidência em 20/03/2026
