Lei Ordinária Nº 3798/2026
Data: 20/03/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração Municipal
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Assunto: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal e do Artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3.798_2026_OCR | 31/03/2026 | 80,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 51/2026 | 17/03/2026 |
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal e do Artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial (D.O.) | 24/03/2026 | 1767 | 15 |
