Lei Ordinária Nº 3801/2026
Data: 24/03/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Assunto: "Dispõe sobre a tabela e fixa taxas de guinchamento e diária de veículos removidos ao pátio municipal."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3.801_2026_OCR | 31/03/2026 | 86 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2466/2011 | 27/12/2011 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 46/2026 | 05/02/2026 |
"Dispõe sobre a tabela e fixa taxas de guinchamento e diária de veículos removidos ao pátio municipal."
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial (D.O.) | 26/03/2026 | 1771 | 8 |
