Data: 27/03/2026
Processo: 21275/2025
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2025 de Comissão de Finanças e Orçamento/2026 para Gabinete da Presidência em 27/03/2026
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