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Data: 06/04/2026

Processo: 21436/2026

Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2026

Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 118/2026 de Comissão de Finanças e Orçamento/2026 para Gabinete da Presidência em 06/04/2026


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