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Data: 08/04/2026

Processo: 21385/2026

Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2026

Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 110/2026 de Comissão de Saúde e Assistência Social/2026 para Gabinete da Presidência em 08/04/2026


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