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Data: 11/05/2026

Processo: 21563/2026

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026, Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2026, Comissão de Finanças e Orçamento/2026

Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 58/2026 de Comissão de Finanças e Orçamento/2026 para Gabinete da Presidência em 11/05/2026


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Despacho - Documento Assinado .pdf 11/05/2026 847,1 KB

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