Projeto de Lei Nº 145/2026
Tipo: Legislativo
Data: 12/05/2026
Finalizado: Não
Processo: 21579/2026
Protocolo: 01312/2026
Situação: Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Divinei da Silva
Assunto: Institui o “Dia Municipal de Abertura da Campanha da Fraternidade” no município de Arujá, e dá outras providências.
Justificativa: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Impõe-se destacar a relevância da Campanha da Fraternidade no âmbito da Igreja no Brasil, assumida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Embora, nos últimos anos, tenha sido alvo de críticas por determinados segmentos da sociedade e até por pessoas vinculadas à própria Igreja, a Campanha da Fraternidade (CF) permanece como instrumento fundamental de atuação eclesial e social. Ela expressa concretamente a missão de discípulos e missionários de Jesus Cristo, chamados a agir em favor dos mais pobres e vulneráveis. Instituída na década de 1960, a CF é tradicionalmente vivenciada no período da Quaresma, como preparação para a Páscoa, mas seus desdobramentos ultrapassam esse tempo litúrgico, orientando as ações pastorais e sociais ao longo de todo o ano. A Quaresma, enquanto tempo de conversão, oração, jejum e caridade, convida os fiéis a renovarem seu compromisso com Deus e com o próximo, especialmente com os mais necessitados. Entre seus objetivos, destacam-se: o despertar do espírito comunitário e cristão em busca do bem comum; a promoção da fraternidade fundamentada na justiça e no amor, exigências centrais do Evangelho; e a renovação da consciência de responsabilidade de todos na missão evangelizadora e na promoção humana, visando a construção de uma sociedade justa e solidária. Historicamente, os temas da CF acompanharam os desafios do país. Em sua fase inicial (1964-1972), enfatizou-se a renovação interna da Igreja e o aprofundamento do serviço e da vocação cristã. Na etapa seguinte, até 1984, a Campanha voltou-se de modo mais incisivo à realidade social, denunciando o pecado estrutural e defendendo justiça e fraternidade. Posteriormente, passou a abordar questões existenciais do povo brasileiro, como fome, terra, juventude, saúde, mundo do trabalho, população negra, mulheres, encarcerados, pessoas com deficiência, tráfico humano, meio ambiente e educação, entre outros temas. Houve ainda edições ecumênicas realizadas em parceria com o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC), denominadas Campanhas da Fraternidade Ecumênicas, ampliando o diálogo e a unidade entre diferentes tradições cristãs. Em 2022, a CF teve como tema a Educação, sob o lema “Fala com sabedoria, ensina com amor” (Pr 31,26). O texto-base apresentou uma análise histórico-conjuntural, discernimento à luz do Evangelho e propostas concretas de ação, incluindo reflexão responsável sobre a pandemia de Covid-19, em sintonia com a ciência. Propôs-se uma concepção de educação humanizadora e libertadora, compreendida não apenas no âmbito escolar, mas como processo integral de formação da pessoa. A Campanha da Fraternidade teve início em 1961, a partir de iniciativa ligada à Caritas Brasileira, organismo da CNBB, sendo realizada pela primeira vez em 1962 na cidade de Natal. A experiência bem-sucedida expandiu-se para outras dioceses e consolidou-se como ação nacional da Igreja durante a Quaresma, em sintonia com o espírito renovador do Concílio Vaticano II. Durante o período do regime militar, especialmente após o Ato Institucional Número Cinco (AI-5), a CF contribuiu para a formação de consciência social, adotando o método “ver-julgar-agir” e promovendo reflexão crítica sobre a realidade nacional, marcada por violações de direitos humanos e profundas desigualdades. Ao longo das décadas de 1970 e 1980, temas como família, moradia, justiça, trabalho, direitos e combate ao racismo fortaleceram a dimensão social e transformadora da Campanha. Em contextos de crise econômica, desemprego e desânimo popular, a CF constituiu-se em sinal de esperança e mobilização cristã. Assim como nas edições anteriores, a CF permanece atenta aos sinais dos tempos, convocando os fiéis a serem “sal da terra e luz do mundo” (cf. Mt 5,13-14), assumindo postura ativa diante das injustiças e promovendo a dignidade humana à luz do Evangelho e da Doutrina Social da Igreja. Trata-se de instrumento concreto de conversão pessoal e compromisso social, especialmente no período quaresmal, como preparação para a celebração do mistério pascal de Cristo. Diante de seu histórico de serviço, evangelização e compromisso com a transformação social ao longo de mais de seis décadas, justifica-se plenamente a instituição do Dia Municipal da Campanha da Fraternidade, como forma de reconhecer e valorizar sua contribuição à vida religiosa, social e comunitária do povo brasileiro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Campanha da Fraternidade | 12/05/2026 | 264,1 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/06/2026
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1145/2026
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2026
Envio: 01/06/2026 - Prazo: 04/06/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1134/2026
Resposta: 02/06/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 12/2026 ao Projeto de Lei Nº 145/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Paulo Henrique Maiolino
Envio: 25/05/2026 - Prazo: 04/06/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CCTEL para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1098/2026
Resposta: 01/06/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/05/2026 - Prazo: 25/05/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 59ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1091/2026
Resposta: 25/05/2026
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 25/05/2026 - Prazo: 25/05/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 1077/2026
Resposta: 25/05/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 18/05/2026 - Prazo: 25/05/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1037/2026
Resposta: 25/05/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 61/2026 ao Projeto de Lei Nº 145/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 15/05/2026 - Prazo: 25/05/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1023/2026
Resposta: 18/05/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/05/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 1018/2026
Resposta: 15/05/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 13/05/2026 - Prazo: 23/05/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1008/2026
Resposta: 14/05/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 72/2026 ao Projeto de Lei Nº 145/2026
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/05/2026 - Prazo: 23/05/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 13/05/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Divinei da Silva
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 12/05/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 13/05/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 72/2026 ao Projeto de Lei Nº 145/2026 | 14/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 145/2026 - Institui o “Dia Municipal de Abertura da Campanha da Fraternidade” no município de Arujá, e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 61/2026 ao Projeto de Lei Nº 145/2026 | 25/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 145/2026 - Institui o “Dia Municipal de Abertura da Campanha da Fraternidade” no município de Arujá, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
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| Parecer Nº 12/2026 ao Projeto de Lei Nº 145/2026 | 02/06/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 145/2026 - Institui o “Dia Municipal de Abertura da Campanha da Fraternidade” no município de Arujá, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 59ª Sessão Ordinária de 2026 | 25/05/2026 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Divinei da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Leandro Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Danilo da Silva Santos, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Juvenildo Barboza da Silva, Tiago Souza Santana, Roberto Marques da Silva, Ana Lucia dos Santos, Moisés de Oliveira Marcelo, Luciano Aparecido de Lima
Resultado: Lido
