Data: 14/05/2026
Processo: 21550/2026
Autoria: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2026
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 139/2026 de Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2026 para Gabinete da Presidência em 14/05/2026
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