Despacho Nº 1061/2026
Data: 20/05/2026
Processo: 21524/2026
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2026
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 135/2026 de Comissão de Saúde e Assistência Social/2026 para Gabinete da Presidência em 20/05/2026
