Data: 20/05/2026
Processo: 21539/2026
Autoria: Moisés de Oliveira Marcelo
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 138/2026 de Moisés de Oliveira Marcelo para Gabinete da Presidência em 20/05/2026
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Nº 59/2026 | 20/05/2026 |
Retirada de Projeto de Lei Legislativo Nº 138/2026
Autoria: Moisés de Oliveira Marcelo |
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