Comissões Permanentes - Proposituras - Comissão de Justiça e Redação/2022 - CJR2022
Redações Finais (15)
Nº 20/2022 ao Projeto de Lei Nº 102/2022 - 01/11/2022 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 102/2022
Nº 19/2022 ao Projeto de Lei Nº 141/2022 - 25/10/2022 - Redação Final ao Substitutivo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 141/2022
Nº 18/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022 - 04/10/2022 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022
Nº 17/2022 ao Projeto de Lei Nº 94/2022 - 20/09/2022 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 94/2022
Nº 16/2022 ao Projeto de Lei Nº 84/2022 - 20/09/2022 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 84/2022
Nº 15/2022 ao Projeto de Lei Nº 108/2022 - 25/08/2022 - Redação Final ao Projeto de Lei Legislativo Nº 108/2022
Nº 14/2022 ao Projeto de Lei Nº 127/2022 - 25/08/2022 - Redação Final ao Projeto de Lei Legislativo Nº 127/2022
Nº 13/2022 ao Projeto de Lei Nº 96/2022 - 16/08/2022 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 96/2022
Nº 9/2022 ao Projeto de Lei Nº 81/2022 - 21/06/2022 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 81/2022
Nº 8/2022 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2022 - 15/06/2022 - Redação Final ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2022
Nº 7/2022 ao Projeto de Lei Nº 102/2021 - 01/06/2022 - Redação Final ao Projeto de Lei Legislativo Nº 102/2021
Nº 6/2022 ao Projeto de Lei Nº 73/2022 - 17/05/2022 - Redação Final - Projeto de Lei Nº 73/2022
Nº 5/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 - 04/05/2022 - Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022
Nº 4/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2022 - 10/03/2022 - Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2022
Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 110/2022 - 23/02/2022 - Projeto de Lei Nº 110/2022