Nº 353/2026 - 10/03/2026 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 88/2025 de Comissão de Educação/2026 para Gabinete da Presidência em 10/03/2026
Nº 329/2026 - 09/03/2026 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 88/2025 de Comissão de Educação/2026 para Comissão de Saúde e Assistência Social/2026 em 09/03/2026
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