Projeto de Lei Nº 154/2022
Tipo: Legislativo
Data: 08/09/2022
Finalizado: Sim
Processo: 19225/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Divinei da Silva, Abel Franco Larini
Assunto: Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência e inclui no Calendário Oficial de eventos do município de Arujá.
Texto: Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de dezembro. Art. 2º. A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência passa a integrar o calendário oficial de Eventos do Município de Arujá. Art. 3º. São objetivos da Semana da Pessoa com Deficiência: I - conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência; II - promover iniciativas de reconhecimento público das conquistas alcançadas pelas pessoas com deficiência, nas mais diversas áreas e atividades. III- promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. IV promover atividades sobre a temática das deficiências, geração de oportunidades de trabalho, esporte e lazer; V – debater sobre a importância dos recursos de acessibilidade na educação e para a inclusão das pessoas com Deficiência, Transtorno do Espectro Autista/TEA e Altas Habilidades/Superdotação na sociedade. VI - Promover, em parceria com Entidades Públicas e Privadas, um amplo trabalho educativo, ministrado por profissionais qualificados, relacionados ao tema. Art. 4º. Para efeitos desta Lei, considera-se Pessoa com Deficiência o estabelecido pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Apresentamos à apreciação dos Nobres Pares, o projeto de lei que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Arujá a Semana da Pessoa com Deficiência a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de dezembro. A semana ora instruída terá por objetivo promover debates, seminários e palestras, visando levantar sugestões para aprimoramento no que afeta o cotidiano das pessoas com deficiência; realizar levantamentos e diagnósticos acerca da realidade em que vivem as pessoas com deficiência no Município de Arujá, realizar atividades de conscientização dos direitos da pessoa com deficiência. Semana essa de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento dos meios de inclusão, das dificuldades vividas das pessoas com deficiência na sociedade, inserir as pessoas com deficiência em diferentes aspectos da vida social. Uma semana para refletir, realizar atividades que visam conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas municipal, pôr em prática, os melhores métodos para garantir uma boa qualidade de vida e dignidade para todas as pessoas que sofrem com algum tipo de deficiência. Conforme o IBGE – censo de 2010, o município registrava pessoas: SURDAS 209, CEGAS 228, CADEIRANTES: 204 e DEFICIENCIA MENTAL 1050 Verifica-se que a estimativa populacional para o ano de 2021 feita pelo IBGE, resulta no número de pessoas em todos os níveis de deficiência: VISUAL 3084; MOTORA: 1638; MENTAL 1296 e AUDITIVA: 1005. FONTE: https://basededadosdeficiencia.sp.gov.br/dadosestimativapopulacional2021.php Diante do exposto, enaltecemos a importância do presente projeto e da instituição da Semana, que sem dúvida alguma, trará oportunidade de debates que contribuirão para a tomada de decisão e definição de políticas públicas e ações específicas para a população-alvo. Pedimos aos nobres pares a manifestação favorável à aprovação do presente Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/10/2022 | 176,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 09/11/2022 - Prazo: 02/12/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 188/2022 por meio do Ofício Nº 774/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 774/2022
Resposta: 01/12/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.537 de 1º de dezembro de 2022. Publicada em 6 de dezembro de 2022.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3537/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/11/2022 - Prazo: 07/11/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 78ª Sessão Ordinária
Resposta: 07/11/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 31/10/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 77ª Sessão Ordinária
Resposta: 31/10/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 27/10/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 31/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Envio: 24/10/2022 - Prazo: 03/10/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 27/10/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 73/2022 ao Projeto de Lei Nº 154/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 21/10/2022 - Prazo: 31/10/2022
Objetivo: Finanças e Orçamento
Resposta: 24/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 20/10/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Complemento: Parecer Favorável - PL 154/2022
Resposta: 21/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2022
Envio: 18/10/2022 - Prazo: 28/10/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/10/2022
Resultado: Favorável
Complemento: Parecer Favorável - PL 154/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 154/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/10/2022 - Prazo: 28/10/2022
Objetivo: Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Resposta: 18/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/10/2022 - Prazo: 17/10/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 75ª Sessão Ordinária
Resposta: 17/10/2022
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 14/10/2022 - Prazo: 14/10/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 14/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 04/10/2022 - Prazo: 14/10/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 14/10/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 149/2022 ao Projeto de Lei Nº 154/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/10/2022 - Prazo: 14/10/2022
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 04/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 03/10/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 04/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 08/09/2022 - Prazo: 18/09/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 03/10/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 139/2022 ao Projeto de Lei Nº 154/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/09/2022 - Prazo: 18/09/2022
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 08/09/2022
Resultado: ENCAMINHADO
Remetente: Divinei da Silva
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 08/09/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 08/09/2022
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 139/2022 ao Projeto de Lei Nº 154/2022 | 03/10/2022 |
PL 154/2022 - SEMANA PESSOA DEFICIÊNCIA - VER. DIVINEI
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 149/2022 ao Projeto de Lei Nº 154/2022 | 14/10/2022 |
Projeto de Lei Nº 154/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Parecer Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 154/2022 | 20/10/2022 |
Parecer Favorável - PL 154/2022
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2022 |
|
| Parecer Nº 73/2022 ao Projeto de Lei Nº 154/2022 | 27/10/2022 |
Projeto de Lei Legislativo Nº 154/2022
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2022 |
|
| Autógrafo Nº 188/2022 ao Projeto de Lei Nº 154/2022 | 09/11/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 154/2022 - Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência e inclui no Calendário Oficial de eventos do município de Arujá.
Autoria: Abel Franco Larini |
|
| Ofício Administrativo Nº 774/2022 | 09/11/2022 |
Encaminha Autógrafo Nº 188/2022 - Projeto de Lei Legislativo Nº 154/2022
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Lei Ordinária Nº 3537/2022 | 01/12/2022 |
Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência e inclui no Calendário Oficial de eventos do município de Arujá.
Autoria: Divinei da Silva, Abel Franco Larini |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 75ª Sessão Ordinária de 2022 | 17/10/2022 | Leitura |
| Pauta | 77ª Sessão Ordinária de 2022 | 31/10/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 78ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/11/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (13) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo, José Genilson da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, Divinei da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Gabriel dos Santos, Abel Franco Larini
Resultado: Aprovado
