Data: 20/09/2022

Processo: 19241/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Recurso do Programa de Agentes Comunitários de Saúde

Texto: Oficialmente implantado pelo Ministério da Saúde em 1991, o Programa de Agentes Comunitários de Saúde objetiva buscar alternativas para melhorar as condições de saúde de suas comunidades. Hoje, a profissão de agente comunitário de saúde (ACS) é de suma importância, vez que os agentes transitam por ambos os espaços – governo e comunidade – e intermediam essa interlocução. O agente comunitário de saúde tem um papel muito importante no acolhimento, pois o membro da equipe faz parte da comunidade, o que permite a criação de vínculos, propiciando o contato direto. Considerando o recente PL aprovado referente ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde com base na Emenda Constitucional nº120/2022, REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o montante repassado pelo governo federal para o Programa dos ACS nos períodos de janeiro a dezembro de 2021 e janeiro a agosto de 2022 e o detalhamento de sua aplicação, como por exemplo: quanto foi destinado à folha de pagamento e quanto aplicado em outras ações, especificando-as. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: A necessidade de especificação, especialização ou discriminação das despesas permitem ao Legislativo e à sociedade o exame pormenorizado da aplicação dos recursos federais repassados ao Programa dos Agentes Comunitários de Saúde.