Data: 20/09/2022

Processo: 19241/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Aquisição de materiais para Agentes Comunitários de Saúde

Texto: O agente comunitário de saúde tem um papel muito importante no acolhimento da população, assim como exerce a função da boa interlocução entre governo e comunidade. Considerando a recente pauta de alteração do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e o compromisso da união em repassar os valores necessários para cobrir as despesas com a folha de pagamento deles, fica evidenciada a relevância do trabalho exercido e o quanto os municípios devem se empenhar para proporcionar aos agentes as melhores condições possíveis de trabalho em termos de infraestrutura e material. Conforme visita à Unidade de Saúde localizada no Parque Rodrigo Barreto, em reunião com os Agentes Comunitários de Saúde, foi nos apresentada uma demanda de falta de mobiliário, tais como, mesas e cadeiras. Para que se possa garantir o bom exercício da função REQUEREMOS ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, se foram adquiridos os mobiliários necessários bem como instalada a proteção de luz solar nas janelas das salas, vez que se aproximam as estações mais quentes do ano, com maior incidência de sol. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: A necessidade de informar se as providências de compra de mobiliário já foram providenciadas, tem por objetivo de permitir a este vereador a fiscalização das condições de estrutura e material que dispõem os Agentes Comunitários de Saúde.