Data: 20/09/2022

Processo: 19241/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Artesãos – ações e programas

Texto: Protocolado nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023, contemplou dentro da pasta da Cultura o Programa de Incentivo aos Artistas da Cidade. Em comparação com a LOA para 2022 pudemos apurar que a Secretaria Municipal de Cultura teve um aporte financeiro na ordem de aproximadamente R$700.000,00 para 2023, que pela nossa análise são decorrentes dos excelentes índices de arrecadação municipal. Com isso REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, se o citado programa engloba ações específicas para os artesãos da cidade que proporcionem melhores condições e incentivos ao exercício da atividade. Em caso negativo, se há alguma previsão de implantar ações para a categoria, como por exemplo da Casa do Artesão, visando estimular a produção artesanal e se tornar um mecanismo do desenvolvimento da atividade, bem como de inclusão social, na medida em que integra e gera renda. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: A necessidade de informar sobre o assunto em tela tem como objetivo permitir saber quais as ações futuras da secretaria de cultura que podem fomentar a atividade na nossa cidade.