Data: 23/09/2022

Processo: 19241/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Concessão Referência Salarial 10 para Diretores de Educação Básica

Texto: A Lei Municipal nº 2.760/15 instituiu no nosso município o Plano Municipal de Educação. O objetivo do plano é compor ações articuladas e integradas do poder público, voltadas para: erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, melhoria da qualidade do ensino, formação para o trabalho, promoção humanística, científica e tecnológica do País, estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto, atendendo aos Planos Nacional e Estadual. Após análise do mesmo, temos que a Meta 17 tem como objetivo valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE. O item 2 da referida meta aponta que se deve corrigir as distorções entre as referências estipuladas no decreto 6.240 de 28/05/2014 e estabelece para os Diretores de Educação Básica a Referência 10. Diante o direito acima exposto REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria competente, com base na edição da Portaria nº 51.825/2022, que informe em que ponto se encontram os trabalhos da Comissão constituída pela citada portaria e qual a previsão de finalização dos estudos financeiros para a equiparação salarial dos servidores da Educação e posterior envio de Projeto de Lei a esta casa Legislativa para a devida análise. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: A necessidade das informações se faz em virtude de que este vereador tem acompanhado as regulamentações salariais de algumas funções públicas e pelo fato de ter sido demandado por alguns diretores da rede que buscavam ter seu direito assegurado.