Data: 12/04/2013

Processo: 13787/2013

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: INDICAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DOS LOTES PERTENCENTES À IMOBILIÁRIA CONTINENTAL NO BAIRRO PARQUE RODRIGO BARRETO.

Observações: 1 – Considerando que; A Imobiliária e Construtora Continental Ltda. é o maior devedor do município no valor de R$ 13.228.905,98 (treze milhões duzentos e vinte e oito mil, novecentos e cinco reais e noventa e oito centavos ). 1.1 – Considerando que; Muitas famílias estão prestes a perder seu único bem, 1.2- Considerando que; O devedor Nº 1 do município nunca pagou imposto. 1.3 – Considerando que; Vários lotes existentes são de propriedade da empresa devedora. 1.4 – Considerando que; A referida empresa configura hoje como devedora suprema de tributos. 1.5 – Considerando que; O município poderá resolver de uma única vez dois grandes problemas; o ressarcimento aos cofres públicos e a questão de moradia no município. 1.6 – Considerando que; Em gestão anterior já foi feito desta mesma maneira, o segundo maior devedor da prefeitura, ou seja, a prefeitura adquiriu a área ao lado da Sorveteria Natureza, por falta de pagamento. 1.7 – Considerando que; O município passara a ter áreas destinadas a projetos ha