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Data: 14/10/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Assunto: "Dispõe sobre alteração da redação do Decreto Nº 8.040, de 02 de agosto de 2022".


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
DECRETO 8.094_2022_OCR .pdf 24/10/2022 93,2 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 8040/2022 02/08/2022 Altera a redação do caput e parágrafo 1º do Artigo 4º

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 14/10/2022 784 5

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