Data: 08/04/2013

Processo: 13779/2013

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Rogério Gonçalves Pereira

Assunto: ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI QUE DÁ DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTOS) NO VALOR DO IPTU AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS ONDE SÃO REALIZADAS FEIRAS-LIVRES.

Observações: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que determine estudos visando a possibilidade de enviar projeto de lei à Câmara Municipal, nos termos da minuta anexa, dispondo sobre a alteração da Lei Complementar nº 003/2000, para inserir artigo que estabelece desconto de 50%(cinqüenta por cento) no valor anual do IPTU, aos imóveis localizados nas vias públicas onde são realizadas feiras-livres. Trata-se de um benefício ao proprietário e/ou morador do imóvel que, semanalmente, convive com as feiras-livres, desde a madrugada até o seu encerramento no meio do dia. Muitos proprietários, adquiriram seus imóveis quando não existia a feira-livre e tiveram que se adequar e adaptar a situação. Portanto, nada mais justo que conceder um desconto no IPTU para aqueles que moram nas referidas vias onde existem feiras-livres, devidamente regularizadas pela Prefeitura Municipal.