Data: 24/11/2022

Processo: 19327/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Relatório de andamento do Processo Administrativo nº 291.121/2019.

Texto: Em tramitação no Poder Executivo os autos do processo administrativo nº 291.121/2019 que tratam de pedido de fiscalização feito pela Câmara Municipal em 31/07/2019, onde supostamente ocorria uma ocupação irregular de área pública que, segundo consta, seria declarada de preservação permanente no Bairro Vertentes. Conforme informações iniciais, houve despacho positivo para demolição do que fora construído de forma irregular além de constantes diligências da fiscalização de meio ambiente no intuito de interromper presentes e futuras incursões naquela área. Diante do acima exposto REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio do Departamento ou Secretaria que entender competente para a resposta, o questionamento que segue: PROVIDENCIAR RELATÓRIO DE TODO O ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 291.121/2019, DEMONSTRANDO POR QUAIS SETORES/DEPARTAMENTOS/SECRETARIAS QUE TRAMITOU E OS COMPETENTES DESPACHOS PROFERIDOS, CONTENDO TAMBÉM O ATUAL POSICIONAMENTO E O DETALHAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS/AÇÕES PRETENDIDAS COM OS RESPECTIVOS PRAZOS DELIMITADOS PARA TAL. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: A necessidade das informações se faz em virtude da demanda apresentada por munícipe para compreensão e apuração de todas as ações do poder público tomadas para solução do caso.