Diversos Nº 144/2022
Data: 08/12/2022
Processo: 19343/2022
Situação: Despachando
Autoria: Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: ADIM Nº 2272999-64.2022.8.26.0000 - Ação direta de inconstitucionalidade< Lei Municipal nº 1205/1997 que institui pagamento de Gratificação de Nível Universitário a ocupante de cargo cujo Pré-requisito para investidura exige formação superior.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| ADl 227299964.2022.8.26.0000 sabre a Lei Municipal n° 1.205 | 08/12/2022 | 3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 3/1997 | 08/01/1997 |
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.173/96 e, de dispositivos da Lei nº 1.152/95 referentes à gratificação denominada "Nível Universitário" e concessão de bolsa de estudos universitário, respectivamente.
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini" |
|
| Lei Ordinária Nº 1205/1997 | 17/01/1997 |
Dispõe sobre a revogação de dispositivos das Leis 1.152/95 e 1.189/96, referentes à gratificação denominada de “Nível Universitário” e revogação da Lei 1.173/96, que estabeleceu a concessão de bolsas de estudo universitárias e servidores municipais.
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini" |
