Data: 01/02/2023

Processo: 19416/2023

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei ao Poder Executivo que “Dispõe sobre a instalação de semáforo sonorizado no Município de Arujá e dá outras providências."

Texto: A presente indicação tem por finalidade propor ao Executivo, o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a instalação de semáforo sonorizado na região central do Município de Arujá, onde haja tráfego intenso de pedestres, visando garantir o direito de acessibilidade aos portadores de deficiência visual no município conforme garante a Lei Federal 12.587/2012 da Mobilidade Urbana, bem como a Lei Complementar Municipal 07/2015 no Art. 32, inciso VII. Em uma sociedade onde as pessoas estão sempre com pressa, ter um dispositivo no semáforo que emita um som que auxilie a passagem de pedestres portadores de deficiência visual para que possam ser guiados pelo som, vai garantir-lhes mais autonomia e independência no dia a dia. Além do que tal ferramenta será importante para todos os pedestres dando mais segurança e praticidade. O semáforo não resolverá todas as dificuldades enfrentadas pela pessoa portadora de deficiência visual, mas facilitará um pouco suas vidas quanto a dependência de terceiros para atravessar no semáforo, o que além de dar mais segurança, reflete um olhar de respeito da administração pública para com seus munícipes, garantindo-lhes igualdade de oportunidades e dignidade humana.

Justificativa: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que submeta ao setor competente, a análise do Anteprojeto de Lei proposto nesta indicação.