Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 107/2022
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 02/02/2023
Processo: 19340/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Projeto de Lei Nº 107/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/02/2023 | 162,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 107/2022 | 05/12/2022 | Autoriza a desafetação e alienação de áreas de uso especial para que sejam incorporadas à classe dos bens dominicais. |
