Data: 02/02/2023

Processo: 19417/2023

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Obra do CAPS – ÁLCOOL DE DROGAS

Texto: Considerando os Requerimentos n º 509/21 e 1414/2022 e as resposta oferecidas de que foi firmado o contrato nº 3156 de 15/12/2020 para realização da obra com previsão de término em 09 meses a contar da emissão da ordem de serviço e que o mesmo fora rescindido estando a prefeitura em processo de análise de minuta de novo contrato a ser firmado com a segunda colocada na licitação, REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Saúde o que segue: Considerando a data do Termo de Rescisão supracitado, qual seja, 27 de setembro de 2021, informar: 1 – Diante do decurso de tempo, quais as providências foram tomadas a partir desta data, em ordem cronológica, no intuito de reparar os danos causados pela empresa anterior? 2 – Em que pé está atualmente a contratação da segunda colocada e a obra de execução do CAPS – AD? Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: A necessidade das informações se faz vez que houve direcionamento de um grande valor de emendas impositivas destinado para este fim por todos os vereadores da legislatura 2019 e que até a presente data não foi finalizada.