Ofício Administrativo Nº 875/2023
Data: 14/03/2023
Processo: 19340/2022
Situação: Encaminhado
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Encaminha o Autógrafo Nº 207/2023 - Projeto de Lei Nº 107/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 14/03/2023 | 107,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 107/2022 | 05/12/2022 |
Autoriza a desafetação e alienação de áreas de uso especial para que sejam incorporadas à classe dos bens dominicais.
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá |
