Autógrafo Nº 207/2023 ao Projeto de Lei Nº 107/2022
Data: 14/03/2023
Autoria: Abel Franco Larini
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 107/2022 - Autoriza a desafetação e alienação de áreas de uso especial para que sejam incorporadas à classe dos bens dominicais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 15/03/2023 | 117,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 107/2022 | 05/12/2022 | Autoriza a desafetação e alienação de áreas de uso especial para que sejam incorporadas à classe dos bens dominicais. |
