Parecer Nº 85/2023 ao Projeto de Lei Nº 193/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 29/06/2023
Processo: 19548/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Projeto de Lei Nº 193/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 07/07/2023 | 163,1 KB | ||
PARECER FAVORAVEL 19548 2023 PL 193 2023 | .docx | 29/06/2023 | 102,5 KB |