Parecer Nº 88/2023 ao Projeto de Lei Nº 194/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 14/07/2023
Processo: 19551/2023
Protocolo: 00005/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Projeto de Lei Legislativo Nº 194/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 25/07/2023 | 163 KB | ||
PARECER FAVORAVEL 19551 2023 PL 194 2023 | .docx | 14/07/2023 | 102,5 KB |