Data: 08/08/2023

Processo: 19750/2023

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Regularização fundiária Núcleo Fazenda Velha

Texto: A Política de Regularização Fundiária de Loteamentos Irregulares está sob a égide da Lei Federal 13.465/2017. Formulamos o Requerimento nº 987/2022 em 26/01/2022 e a resposta oferecida foi de que houve um “COMUNIQUE-SE” datado de 20/09/2021 que não havia sido atendido na íntegra. Diante do decurso do tempo, REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que encaminhe por meio da Secretaria responsável, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Informar o andamento atual do Processo Administrativo nº 300.842/2020 bem como se o comunique-se nº 003/2023 não fora complementado com a documentação requerida. 2) Em caso de não ter sido atendido, quais os procedimentos adotados pela Administração Pública para proceder à regularização fundiária núcleo Fazenda Velha. 3) Encaminhar croqui/mapa demonstrando a localização exata do Núcleo Fazenda Velha.

Justificativa: Tendo sido procurado por moradores da área que clamam pelo abastecimento regular de água e demais direitos sociais por eles não alcançados em virtude da falta de regularização fundiária da área.