Parecer Nº 100/2023 ao Projeto de Lei Nº 141/2023
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 25/08/2023
Processo: 19776/2023
Protocolo: 00248/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: PL 141-2023 - EXECUTIVO - CRÉDITO
Observações: Justiça e Redação; Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/08/2023 | 139,6 KB | ||
| Processo Administrativo nº. 19.776-2023 - PL 141-2023 - EXECUTIVO - CRÉDITO | .docx | 25/08/2023 | 104,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 141/2023 | 24/08/2023 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "suplementar" e "especial" por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 1.211.239,88 |
