Parecer Nº 113/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 26/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 13/09/2023
Processo: 19673/2023
Protocolo: 00374/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo Nº 26/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 14/09/2023 | 163,1 KB | ||
PARECER FAVORAVEL 19673 2023 PDL 26 2023 | .docx | 13/09/2023 | 102 KB |