Projeto de Lei Nº 230/2023
Tipo: Legislativo
Data: 11/12/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19951/2023
Protocolo: 01171/2023
Situação: Retirado Pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: João Luiz Soares, Samoel Maia de Oliveira
Assunto: “Denomina-se Avenida Renova dos Santos a atual Avenida Pinerolo”.
Texto: Art. 1º Fica denominado oficialmente como Avenida Renova dos Santos a atual Avenida Pinerolo, localizada no trecho que se inicia na rotatória da Avenida Mário Covas Junior até a alça de acesso à Rodovia Presidente Dutra. Art. 2º Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente projeto de lei visa adequar a denominação do trecho compreendido entre a rotatório da Avenida Mário Covas Junior até a alça de acesso à Rodovia Presidente Dutra. Da referida rotatória até a rotatória da Rodovia Alberto Hinoto, existes 3 (três) denominações oficiais: Avenida Pinerolo (Decreto Municipal nº 570/1975); Avenida Benedito Manoel dos Santos (Decreto Municipal nº 1.411/1987) e Avenida Renova (Lei Municipal 873/1990), conforme ofício nº 104/2023 – Processo n° 5.825/2023. A Avenida Pinerolo cujo projeto visa alterar sua denominação, teve sua origem em razão de um investimento que seria realizado neste município em 1975: a instalação da fábrica da Visconti, Industria Alimentícia Ltda; entretanto, referido investimento nunca se concretizou. Em razão disso, a Avenida Pinerolo só possui cadastro na Prefeitura Municipal, não existindo cadastro no site dos correios e sites de buscas, o que vem causando diversos transtornos aos que ali estão estabelecidos, pois há placas de identificação como Avenida Renova dos Santos. Por isso, necessário se faz adequar a denominação deste trecho. Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Pares que compõem essa Casa de Leis, subscrevemos enviando aos Nobres os nossos protestos de estima e elevada consideração.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/12/2023 | 4,1 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 25/03/2024 - Prazo: 25/03/2024
Objetivo: Arquivar
Complemento: Defiro a retirada do Projeto solicitada pelo autor e posterior arquivamento.
Resposta: 26/03/2024
Resultado: Arquivado
Complemento: Providências tomadas.
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/03/2024
Objetivo: Anexar documentos
Documento vinculado: Correspondência Nº 40/2024
Resposta: 25/03/2024
Resultado: Deferido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/03/2024
Objetivo: Analisar
Complemento: Anexar documentos
Resposta: 18/03/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 15/03/2024
Objetivo: Anexar documentos
Resposta: 18/03/2024
Resultado: Documentos anexados
Complemento: Anexar documentos
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/03/2024
Objetivo: Anexar documentos
Documento vinculado: Correspondência Nº 31/2024
Resposta: 15/03/2024
Resultado: Documentos anexados
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 11/12/2023
Objetivo: Autuar
Resposta: 15/12/2023
Resultado: Autuado
