Decreto Municipal Nº 8376/2023
Data: 29/12/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Assunto: “Regulamenta o plano de contratações anual, de que trata a Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei Nº 3.570, de 3 de maio de 2023, e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC, no âmbito da administração municipal.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO 8.376_2024_OCR | 11/01/2024 | 4,8 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3570/2023 | 03/05/2023 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial (D.O.) | 30/12/2023 | 1109 | 2 |
