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Data: 29/12/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Assunto: “Regulamenta o plano de contratações anual, de que trata a Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei Nº 3.570, de 3 de maio de 2023, e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC, no âmbito da administração municipal.”


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
DECRETO 8.376_2024_OCR .pdf 11/01/2024 4,8 MB

Regulamenta

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3570/2023 03/05/2023

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 30/12/2023 1109 2

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