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Data: 30/01/2024

Processo: 20020/2024

Situação: Publicada

Autoria: Gabinete da Presidência

Assunto: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS N.º 2.072 DE 23/01/2019, Nº 2.681 DE 25/05/2023 E Nº 2652 DE 07/03/2023.


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