Projeto de Lei Nº 247/2024
Tipo: Legislativo
Data: 22/03/2024
Processo: 20140/2024
Protocolo: 00479/2024
Situação: Secretaria Jurídica
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: João Luiz Soares, Samoel Maia de Oliveira
Assunto: “Denomina-se Avenida Renova a atual Avenida Pinerolo”
Texto: Art. 1º Fica denominado oficialmente como Avenida Renova a atual Avenida Pinerolo, localizada no trecho que se inicia na rotatória da Avenida Mário Covas Junior até a alça de acesso à Rodovia Presidente Dutra. Art. 2º Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente projeto de lei visa adequar a denominação do trecho compreendido entre a rotatório da Avenida Mário Covas Junior até a alça de acesso à Rodovia Presidente Dutra. Da referida rotatória até a rotatória da Rodovia Alberto Hinoto, existes 3 (três) denominações oficiais: Avenida Pinerolo (Decreto Municipal nº 570/1975); Avenida Benedito Manoel dos Santos (Decreto Municipal nº 1.411/1987) e Avenida Renova (Lei Municipal 873/1990), conforme ofício nº 104/2023 – Processo n° 5.825/2023. A Avenida Pinerolo cujo projeto visa alterar sua denominação, teve sua origem em razão de um investimento que seria realizado neste município em 1975: a instalação da fábrica da Visconti, Industria Alimentícia Ltda; entretanto, referido investimento nunca se concretizou. Em razão disso, a Avenida Pinerolo só possui cadastro na Prefeitura Municipal, não existindo cadastro no site dos correios e sites de buscas, o que vem causando diversos transtornos aos que ali estão estabelecidos, pois há placas de identificação como Avenida Renova dos Santos. Por isso, necessário se faz adequar a denominação deste trecho. Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Pares que compõem essa Casa de Leis, subscrevemos enviando aos Nobres os nossos protestos de estima e elevada consideração.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Proj de Lei 247 | 26/03/2024 | 947,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/07/2024
Objetivo: Analisar
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 08/05/2024 - Prazo: 18/05/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Secretaria Jurídica - Manifestar, nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 10/07/2024
Complemento: Parecer favorável com apontamento.
Documento vinculado: Parecer Nº 67/2024 ao Projeto de Lei Nº 247/2024
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/04/2024
Objetivo: Ciência
Complemento: Projeto de Lei Nº 247/2024 Processo: 20140/2024 Protocolo: 00479/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 7/2024 ao Projeto de Lei Nº 247/2024
Resposta: 08/05/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024
Envio: 27/03/2024 - Prazo: 10/04/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da Comissão de Obras para exarar Parecer
Resposta: 10/04/2024
Resultado: Favorável
Complemento: Projeto de Lei Nº 247/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 27/03/2024 - Prazo: 10/04/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente COSPPMA. Favor manifestar, nos termos do Art. 35, § 1º do RI. Prazo: 15 (quinze) dias.
Resposta: 27/03/2024
Complemento: Ao Relator da Comissão de Obras para exarar Parecer
Remetente: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/03/2024 - Prazo: 10/04/2024
Objetivo: Analisar
Complemento: Encaminhar à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente - Presidente: Vereador Luiz Fernando Alves de Almeida. Manifestar, nos termos do Art. 35, § 1º do RI. Prazo: 15 (quinze) dias.
Resposta: 27/03/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Daniel Paixão de Freitas
Destinatário: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Envio: 26/03/2024 - Prazo: 10/04/2024
Complemento: Encaminhar à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente - Presidente: Vereador Luiz Fernando Alves de Almeida. Manifestar, nos termos do Art. 35, § 1º do RI. Prazo: 15 (quinze) dias.
Resposta: 26/03/2024
Complemento: Encaminhar à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente - Presidente: Vereador Luiz Fernando Alves de Almeida. Manifestar, nos termos do Art. 35, § 1º do RI. Prazo: 15 (quinze) dias.
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 26/03/2024
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 26/03/2024
Resultado: Providências tomadas
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 7/2024 ao Projeto de Lei Nº 247/2024 | 10/04/2024 |
PLL Nº 247/2024 - “Denomina-se Avenida Renova a atual Avenida Pinerolo”
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024 |
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| Parecer Nº 67/2024 ao Projeto de Lei Nº 247/2024 | 10/07/2024 |
Parecer PLL nº 247/2024 - “Denomina-se Avenida Renova a atual Avenida Pinerolo” - João Luiz e Samoel
Autoria: Secretaria Jurídica |
