Diário Oficial Nº 259/2024
Data: 02/04/2024
Processo: 259
Autoria: Renan de Aguiar Xavier
Assunto: LEI Nº 3.632 DE 28 DE MARÇO DE 2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Edição_259_02.04.2024 | 02/04/2024 | 241,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3632/2024 | 28/03/2024 |
Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Arujá, criando o RGA (Registro Geral do Animal) e dá outras providências
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
