Tipo: Legislativo
Data: 26/02/2024
Protocolo: 00823/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Miguel Reis Siuza, Rebeca Ciudad
Assunto: “Dispõe sobre a criação de eventos sociais com o objetivo de dar assistência às pessoas em situação de rua.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Nº 02 - Miguel e Rebeca | PL Nº 02 - Miguel e Rebeca | 10/05/2024 | 115,4 KB | |
| PL Miguel e Rebeca | PL Miguel e Rebeca | 25/07/2024 | 408,5 KB |
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