Data: 12/06/2024

Protocolo: 01060/2024

Situação: Retirado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Paulo Henrique Maiolino

Assunto: Prazo de Fiscalização e Notificação as Farmácias e Drogarias no Munícipio de Arujá sobre o Projeto de Lei n° 43/2017 de minha autoria

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, se digne determinar ao órgão competente, dessa Prefeitura, que informe se há uma previsão referente ao prazo de Fiscalização e Notificação as Farmácias e Drogarias no Munícipio de Arujá sobre o Projeto de Lei n° 43/2017.

Justificativa: Devida várias tentativas na Prefeitura e o tempo que se prolongou sobre a notificação as Farmácias e Drogarias, cobro resposta da Secretária de Saúde em especial o setor de Vigilância Sanitária que tem a prorrogativa de agilizar o procedimento, haja vista que o Projeto de lei já foi aprovado virando Lei Municipal, sendo sancionado pelo Prefeito.