Parecer Nº 61/2024 ao Projeto de Lei Nº 172/2024
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 18/06/2024
Processo: 20279/2024
Protocolo: 01097/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer PL 172/2024 - “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional “especial” por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências” R$ 200.000,00.
Observações: Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/06/2024 | 210,1 KB | ||
| Parecer PL 172-2024 - credito adicional especial por excesso de arrecadação | .docx | 18/06/2024 | 104,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 172/2024 | 12/06/2024 | “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional “especial” por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências” R$ 200.000,00 |
