Data: 04/10/2024

Processo: 20421/2024

Protocolo: 01449/2024

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Reestruturação do Parque Infantil da Escola Municipal Sidônia Nasser do Prado

Texto: No ano de 2022 este vereador apresentou Emenda Modificativa nº 471 no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) ao PL 99 – Lei Orçamentária Anual - 2023, cujo objeto foi a reestruturação do parque infantil da Escola Municipal Sidônia Nasser do Prado. Em consulta pública pudemos observar que o nobre vereador Divinei Silva apresentou Emenda Impositiva nº 425 no valor de R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais) ao mesmo projeto e com a mesma finalidade. Tal conhecimento nos levou à elaboração do Requerimento nº 2549/2024, cuja respostas oferecida pela Secretaria de Educação foi em resumo que, diante da mudança da lei de licitação, um atraso ocorreu, porém, a contratação de empresa especializada está em fase de finalização e que até o final o exercício o objeto seria cumprido Considerando a aprovação das emendas supracitadas em plenário e posterior sanção do Poder Executivo, além da resposta ofertada pela Secretaria, notamos que o objeto deveria ter sido cumprido até o final do exercício de 2024, dada a natureza anual do instituto das Emendas Impositivas, o que não ocorreu. Diante do exposto REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Educação o que segue: 1 – Informar qual o andamento atual do processo de contratação da empresa a ser contratada para execução da reestruturação do parque infantil da escola municipal. 2 – informar se a conclusão do objeto se dará ainda em 2024 conforme informado da resposta do requerimento anterior.

Justificativa: A necessidade das informações se dá em virtude de contato com a gestão da escola que informou que até a presente data o objeto não fora cumprido. Além disso, este vereador exerce seu papel fiscalizador das ações do Poder Executivo, dada a natureza das responsabilidades do exercício de seu mandato, somado ao fato de ser o autor do Projeto de trouxe para a realidade do Poder Legislativo o instituto das Emendas Impositivas, pautado sempre no regramento legal do artigo 12 e seguintes da Lei de Diretrizes Orçamentárias daquele exercício mantida nas que a sucederam em exercícios posteriores.