Parecer Nº 100/2024 ao Projeto de Lei Nº 276/2024
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 27/11/2024
Processo: 20495/2024
Protocolo: 01808/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 276/2024 - Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período de 2025 a 2028, nos termos do Art. 7º, inciso VIII da Lei Orgânica do Município e do Art. 29, inciso V da Constituição Federal, e dá outras providências.
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 27/11/2024 | 212,9 KB | ||
| Parecer PL 276-2024 - fixa subsídios Prefeito vice e secretários | .docx | 27/11/2024 | 104,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 276/2024 | 22/11/2024 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período de 2025 a 2028, nos termos do Art. 7º, inciso VIII da Lei Orgânica do Município e do Art. 29, inciso V da Constituição Federal, e dá outras providências. |
