Tipo: Declaração
Data: 02/12/2024
Protocolo: 01855/2024
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e Leis Orçamentárias
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Declaração - PDL 47-2024 - Documento Assinado | Declaração - PDL 47-2024 - Documento Assinado | 02/12/2024 | 214,6 KB |
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