Data: 19/05/2014

Processo: 14282/2014

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2014

Assunto: SITUAÇÃO DE DESCASO E ABANDONO NA MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DO ATIVO ELÉTRICO DE ILUMINAÇÃO NOS LIMITES TERRITORIAIS DE ARUJÁ – ESTADO DE SÃO PAULO.

Texto: Considerando que a empresa-concessionária ELEKTRO eletricidade e serviços S/A, vem paulatinamente deixando de cumprir seu escopo de serviços no que tange, a manutenção e expansão do ativo elétrico municipal, gerando uma situação de caos e insegurança no município, se não vejamos: Considerando que a grita dos munícipes que procuram os membros do Poder Legislativo e Executivo chegou à exaustão, uma vez que as proposituras que pontuam e postulam as necessidades de serviços a serem prestados pela ELEKTRO, não tem sido atendidas pela mesma; Considerando que os índices de violência tem aumentado em face da ausência de iluminação pública em pontos vulneráveis do município, por total desídia da concessionária de serviços elétricos em tela; Considerando que a cada dia o desinteresse da concessionária fica mais patente, ante a Resolução Normativa ANEEL n° 414, de 09 de setembro de 2010, que: “estabeleceu que se o sistema de iluminação pública estiver registrado como Ativo Imobilizado em Serviço da concessionária de distribuição de energia elétrica local, referido ativo deverá ser transferido ao Município competente”. Considerando que em 10 de dezembro de 2013, a ANEEL prorrogou novamente o prazo para a municipalização dos ativos de iluminação pública, por meio da Resolução Normativa ANEEL n° 587/2013. A partir da resolução em questão, as distribuidoras terão até o prazo limite de 31 de dezembro de 2014 para efetuar a transferência dos ativos. Considerando a latente preocupação concernente ao estado de conservação do ativo de iluminação pública a ser transferido para o Município, entendemos que a Resolução ANEEL n° 587/2013 determinou que as distribuidoras deverão encaminhar, a cada Município, termo de responsabilidade, atestando que as condições dos ativos se encontram dentro dos padrões de qualidade previstos nas normas técnicas. Insta asseverar que no caso de Arujá é visível o sucateamento da rede de energia elétrica, neste sentido o sentimento dos representantes do povo, é de que a aludida concessionária explorou economicamente o ativo elétrico enquanto houve higidez, agora com a depreciação em tela, o problema é transferido para a municipalidade de forma injusta e leviana; Neste diapasão requeremos audiência pública com os representantes da concessionária para analisar e apreciar o cronograma de trabalho do presente exercício, a fim de prestar contas à sociedade e dirimir gargalos que tem nos trazido grandes preocupações, sobretudo no âmbito da segurança pública do nosso município. Sendo assim, REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Energia Ricardo Achilles (Secretário Adjunto), que tome as devidas providências no sentido de requerer da concessionária ELEKTRO eletricidade e serviços S/A, para que a mesma apresente de forma pontual e programática o cronograma de trabalho de 2014, bem como os notifique para agendar uma data nos próximos 15 dias, para que a concessionária se apresente perante o Poder Legislativo Municipal de Arujá, a fim de prestar contas, uma vez que o controle e responsabilidade dos serviços elétricos municipais, encontra-se sob a batuta da ELEKTRO até a presente data. Por derradeiro requer-se ainda que seja encaminhada cópia desta moção de repúdio a Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, na pessoa do Exmo. Senhor Deputado Samuel Moreira, ao Exmo. Senhor Governador Geraldo Alckmin e a Diretoria Regional da Elektro, na pessoa de seu representante legal, responsável pela região que compreende o município de Arujá.