Data: 21/02/2025

Protocolo: 00460/2025

Situação: Retirado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2025

Assunto: Esclarecimentos sobre o Não Pagamento do 14º Salário aos Agentes de Saúde

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M. venho por meio deste requerimento formal solicitar informações acerca do não pagamento do 14º salário aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) que atuam no âmbito desta Secretaria Municipal de Saúde, e ainda, solicitar explicações sobre os honorários que não foram pagos a estes profissionais, conforme estabelecido por legislações e resoluções pertinentes. Considerando que, de acordo com a Lei nº 13.595, de 16 de dezembro de 2017, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias possuem garantias trabalhistas, incluindo a previsão de um piso salarial nacional, e levando em conta o direito à informação garantido pela Constituição Federal de 1988, especialmente em seu artigo 5º, inciso XXXIII, e pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Fundamentação Legal do 14º Salário: o Existe alguma regulamentação ou previsão legal no município ou em âmbito estadual que determine o pagamento do 14º salário aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias? o Se afirmativo, solicitamos uma cópia das normativas ou documentos internos que regulamentam este benefício no município. 2. Motivos para o Não Pagamento: o Qual o motivo pelo qual os honorários ou o 14º salário não estão sendo pagos aos Agentes de Saúde? o Há previsão para a regularização do pagamento do 14º salário ou honorários devidos, bem como em que prazo ocorrerá o repasse desse valor aos profissionais? 3. Situação Atual dos Benefícios e Pagamentos: o Caso o benefício não esteja sendo pago, quais são as justificativas administrativas ou financeiras que impedem o cumprimento dessa obrigação? o Quais ações estão sendo tomadas para regularizar o pagamento do 14º salário, conforme previsto por lei? 4. Decisões Judiciais Relevantes: o Caso haja algum impeditivo para o pagamento do 14º salário ou honorários aos Agentes de Saúde, há decisões judiciais recentes que tratam da obrigatoriedade do pagamento desse benefício? Caso existam, solicitamos informações detalhadas sobre as decisões e como elas impactam a situação no município. 5. Próximos Passos e Prazos: o Quais são as previsões da Secretaria para regularizar a situação e garantir o cumprimento dos direitos dos Agentes de Saúde?

Justificativa: O presente requerimento se faz necessário devido à pendência no pagamento do 14º salário e honorários devidos aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município de [nome da cidade], profissionais que desempenham um papel fundamental na promoção da saúde pública e na prevenção de doenças, conforme estabelecido pela Lei nº 13.595, de 16 de dezembro de 2017. Portanto, a solicitação visa obter esclarecimentos sobre as razões do não pagamento do 14º salário e honorários, bem como exigir a regularização dessa pendência. A resposta formal e tempestiva por parte da Secretaria é fundamental para assegurar que a legalidade seja restabelecida e que os direitos dos Agentes de Saúde sejam efetivamente respeitados. Está justificativa é baseada no entendimento de que a transparência e o cumprimento das normativas legais são direitos dos servidores públicos e, ao mesmo tempo, um dever da Administração Pública.