Data: 06/12/2013

Processo: 14068/2013

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO, AO GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN, PELA ASSINATURA DA LEI Nº15.187 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.

Justificativa: Nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio plenário que seja consignada nos anais desta casa uma (MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO), ao Senhor GERALDO ALCKMIN, Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, pela assinatura da Lei Nº15.187 de 29 de outubro de 2013, onde autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros, às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, na forma que especifica: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar em conformidade ao disposto no artigo 39, § 3ª, da Lei Federal nº10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), gratuidade às pessoas idosas maiores de 60 (sessenta) anos nos transportes públicos de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU). Artigo 2º - O beneficio aos usuários objeto desta lei será concedida mediante cadastro prévio destes nas empresas a que se refere o artigo 1º, para fins de concessão de bilhete especial. Valido por 180 (Cento e oitenta) dias, na forma a ser regulamentada por norma complementar, ou com a simples apresentação de cédula oficial que identifique o passageiro, a critério dos órgãos públicos responsáveis. Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo, através de decreto, editar as normas complementares para a execução desta lei. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.