Data: 02/12/2013

Processo: 14059/2013

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Rogério Gonçalves Pereira

Assunto: APELO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA OS EMPREGOS DE SERVENTES E MERENDEIRAS.

Texto: Considerando que, desde o início do presente exercício, este Vereador vem observando que a rede municipal de ensino do Município de Arujá, não está recebendo a devida atenção da Secretaria Municipal de Educação; Considerando que, conforme os relatórios anexos da Secretaria Municipal de Educação, constata-se os números de afastamentos de servidores e o número de servidores que faltam para completar o quadro; Considerando que o número reduzido de profissionais na rede municipal de ensino, pode estar gerando aumento da carga de trabalho e/ou até desvio de função, ocasionando, afastamentos, principalmente, por problemas de saúde, já que os profissionais das escolas estão se desdobrando para bem atender aos alunos. Considerando, que a Secretaria Municipal de Educação não está cumprindo o Decreto nº 5.647, de 21 de outubro de 2010 (anexo) que dispõe sobre o módulo de pessoal das unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação de Arujá, desrespeitando totalmente a condição “oferecer atendimento adequado aos educando com quadro de servidores em número suficiente para execução de todas as funções e cargos existentes nas unidades escolares.” Considerando que, a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social realizou visitas em todas as Unidades de Ensino, entre os dias 12 de março a 26 de abril do corrente, constando, entre outras, a necessidade de contratação de novos profissionais para atender as necessidades e dar suporte às crianças. Considerando que o ano letivo de 2013 está chegando ao fim e nada foi efetivamente realizado para a melhoria da Educação do Município e, para que o ano letivo em 2014 não sofra consequências, é que: REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o E. Plenário, que seja consignado nos anais desta Casa, MOÇÃO DE APELO ao Prefeito Municipal, Senhor ABEL JOSÉ LARINI e à Secretária Municipal de Educação, Profª MARIA GORETTI ALENCAR AGUIAR, para que providenciem, imediatamente, a realização DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para preenchimento de vagas dos EMPREGOS DE SERVENTE E MERENDEIRAS. REQUEIRO, que conste o APELO deste Vereador, à Promotoria Pública de Arujá, rogando o acompanhamento das questões que envolvem a Educação, que vem prejudicando os alunos da rede municipal de ensino e que interceda junto ao Executivo Municipal, visando o cumprimento da Lei, em prol dos nossas crianças. REQUEIRO, finalmente, que cópia desta MOÇÃO DE APELO seja enviada ao Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Educação, à Promotoria Pública de Arujá e todas Unidades de Ensino Municipal da Cidade de Arujá.