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Data: 26/03/2025

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Assunto: Regulamenta a Lei Municipal Nº 3.610, de 28 de novembro de 2023, que instituiu o programa “desenvolve Arujá” visando à geração de empregos, bem como ao estabelecimento de mecanismos de incentivo para investimentos, atração e ampliação de novos negócios no âmbito do município.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
DECRETO 8.545_2025_OCR .pdf 03/04/2025 98,8 KB

Regulamenta

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3610/2023 28/11/2023

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 27/03/2025 1473 2

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