Tipo: Declaração
Data: 17/04/2025
Processo: 20836/2025
Protocolo: 01081/2025
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e Leis Orçamentárias - Projeto de Lei Legislativo Nº 28/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Declaração Presidente - PLL 028-2025 - Documento Assinado | Declaração Presidente - PLL 028-2025 - Documento Assinado | 17/04/2025 | 293 KB |
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